O Marco Civil da Internet foi celebrado por meio da Lei n° 12.965, de caráter federal e de iniciativa do Poder Executivo. A lei — popularmente conhecida como o marco da internet — foi idealizada para estabelecer garantias, direitos, princípios e deveres a quem utiliza a internet no país. Nela, constam diretrizes que visam assegurar tais.. O Marco Civil da Internet estende o conceito de liberdade de expressão para o ambiente online, respaldando-se no que a Constituição brasileira já afirma. De acordo com este princípio, as pessoas têm a liberdade de compartilhar suas opiniões livremente na Internet. É importante mencionar, no entanto, que o anonimato é contra a lei.

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O Marco Civil da Internet, ou Lei nº12.965/2014, é uma lei que visa definir os princípios, os direitos e os deveres para uso da rede, sejam eles de usuários ou provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. Sendo uma iniciativa do Poder Executivo, o Marco Civil da Internet somado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD.. O Marco Civil da Internet é a Lei Nº 12.965 criada em 2014 que regulamenta o uso da internet no Brasil, determinando os princípios, direitos e deveres que as pessoas e empresas devem seguir para o correto funcionamento da rede. Ao se falar em internet os internautas tem três importantes direitos, dois já existiam e foram potencializados: a.